Embargos de declaração. Desafia retificação por meio de embargos de declaração a decisão que não contém manifestação expressa a respeito de um dos temas oportunamente discutido pela parte.

Conflito negativo de competência. Penal. Omissão de lançamento de registro. Carteiras de trabalho e previdência social.

O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atentando contra interesse da Autarquia Previdenciária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos do parágrafo quarto do artigo 297 do Código Penal, sendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito, consoante o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Projeto reserva 20% das vagas em empresas para negros.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2697/07, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que institui cotas para trabalhadores afrodescendentes em empresas privadas.

Empresa aérea indeniza por extravio.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Gol Transportes Aéreos S/A a indenizar uma empresa de logística em R$ 24.354,80 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais devido ao extravio de mercadorias.

Supermercado indeniza cliente

Negado habeas corpus para acusado

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Cemig é obrigada a indenizar consumidor

Inflação cresce em 2007. Prejuízo é maior para pobres

Funerária é condenada por maus serviços

"Conciliação visa alteração cultural"

Loterias são reguladas pela União

Banco é condenado a ressarcir cliente por fraude na internet

Empresa de transportes deve indenizar vítima de acidente

TJMG mantém padre acusado de pedofilia na cadeia

Justiça não reconheceu ofensa em notícia de jornal

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

Estado é responsável por aluno em atividade extracurricular

Paciente deve receber indenização por erro médico